STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre
responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125
da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência
da corte destacou dois precedentes:

• O primeiro define que a
  fixação do valor devido a título de indenização por danos
  morais
  deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração
  das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado. Isso minimiza
  eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do
  julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

• A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os
  direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm
  legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos
  morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:

1. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve
   considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do
   interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar
   critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual
   tarifação do dano.

2. O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria
   autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores
   fundamentais da coletividade.

3. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano
   moral.
   (Súmula 387/STJ)

4. A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais
   é, em regra, do próprio ofendido; no entanto, em certas situações, são
   colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas
   afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso,
   reconhecendo-se, em tais casos, o chamado
   dano moral reflexo ou em ricochete.

5. Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do
   falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para
   pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de
   cujus.

6. Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de
   reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão,
   sofridos durante a época do regime militar.

7. O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano
   moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a
   ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser
   reconhecida a existência do dever de indenizar.

8. Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono
   afetivo
   antes do reconhecimento da paternidade.

9. O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono
   afetivo
   começa a fluir a partir da maioridade do autor.

10. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que
    demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

11. A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à
    indenização
    por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto,
    tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e
    o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem
    natural dos direitos fundamentais.